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21.
Legislacao ambiental relativa ao setor energético : legislacoes que regulam os aspectos relacionados con taxas e incentivos fiscais

por Brasil. Ministério de Minas e Energia.

Idioma: prt Editor: [Brasilia] Ministério de Minas e Energia 1996Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Signatura topográfica: RM/131/Anexo 7 (1).

22.
Decreto Nº 2455: de 14 de janeiro de 1998

por Brasil. Ministério de Minas e Energía.

Idioma: Portugués Editor: Brasilia: ANP, 1998Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Signatura topográfica: 343.077/B8234d (2).

23.
Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo

por Brasil. Ministêrio de Minas e Energia.

Idioma: Portugués Editor: Brasilia: ANP, 1997Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Signatura topográfica: 343.077/B8234 (3).

24.
Decreto Nº 2705 de 3 de Agosto de 1998

por Brasil. Ministério de minas e energia.

Idioma: Portugués Editor: Brasilia: ANP, 1998Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Signatura topográfica: 343.077/B8234d (2).

25.
Plano decenal de expansao de energia 2019

por Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME) | Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Idioma: Portugués Editor: Brasilia: MME, EPE, 2010Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Signatura topográfica: 333.79/B8233p/2010-1 (1).



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