TY  - BOOK
ED  - Brasil. Ministêrio de Minas e Energia
TI  - Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo
U1  - 343.077 
PY  - 1997///
CY  - Brasilia
PB  - ANP
KW  - Petróleo
KW  - Política Energética
KW  - Legislación
KW  - Brasil
N1  - 0939; Do conselho nacional de política energética. Do exercício do monopólio. Das definiçôes técnicas. Da agência nacional do petróleo. Da exploraçâo e da produçâo gerais. Dispoe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo
ER  -