Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo 

 - Brasilia:  ANP,  1997 
 - 34 p. 
<br/><br/>0939 
<br/><br/>Do conselho nacional de política energética. Do exercício do monopólio. Das definiçôes técnicas. Da agência nacional do petróleo. Da exploraçâo e da produçâo gerais. Dispoe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Petróleo<br/>Política Energética<br/>Legislación
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>343.077  / B8234