Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo
- Brasilia: ANP, 1997
- 34 p.
0939
Do conselho nacional de política energética. Do exercício do monopólio. Das definiçôes técnicas. Da agência nacional do petróleo. Da exploraçâo e da produçâo gerais. Dispoe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo.