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Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo - Brasilia: ANP, 1997 - 34 p.

0939

Do conselho nacional de política energética. Do exercício do monopólio. Das definiçôes técnicas. Da agência nacional do petróleo. Da exploraçâo e da produçâo gerais. Dispoe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo.

Subjects--Topical Terms:
Petróleo
Política Energética
Legislación

Subjects--Geographic Terms:
Brasil

Dewey Class. No.: 343.077 / B8234